2º Oficio Notarial e Registral de Canarana - MT

Avenida Santa Catarina, 122 - Centro, Canarana, MT
Telefone / Fax: (66) 3478-1117
Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00

Áreas de atuação

 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

O Registro Civil das Pessoas Naturais é um serviço público prestado pelos Oficiais de Registro, profissionais do Direito dotados de fé pública que exercem essa atividade em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236 da Constituição Federal), após aprovação em concurso público de provas e títulos, cujos serviços estão sujeitos à permanente fiscalização do Poder Judiciário (art.236 da Constituição Federal), competente para a aplicação de penas pela violação dos deveres legais impostos a esses profissionais.

No cartório de Registro Civil, o cidadão realiza os principais atos de cidadania da vida de uma pessoa, o registro de nascimento, casamento e óbito. Desde 1997 (Lei Federal 9.534/1997), o registro de nascimento, óbito e natimorto, incluída a primeira certidão, são gratuitos para a população. Além destes atos, para os reconhecidamente pobres, é assegurada a gratuidade das demais certidões, bem como o processo de habilitação, registro e a primeira certidão de casamento.

Além destes serviços são realizados pelos Oficiais de Registro Civil a prática dos atos de adoção, conversão de união estável em casamento, traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições e sentenças de ausência.

Além dos atos praticados diretamente aos usuários, os Oficiais de Registro Civil encaminham gratuitamente informações dos registros a diversos órgãos públicos - IBGE, Seade, INSS, Justiça Eleitoral, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Secretaria Estadual da Fazenda e Instituto de Identificação -, permitindo o levantamento das estatísticas vitais da população, a atualização das bases de dados e a prevenção de fraudes, com significativa economia para o erário público.  

No âmbito social, contribuimos decisivamente com campanhas de estímulo à cidadania,  o Projeto Pai Legal,  registro de nascimento ainda na maternidade (Pro-Sani), Casamentos Comunitários,  RegistroCivil.org (página destinada a pedidos de certidões pela Internet), introdução do Papel de Segurança, Distribuição de Calendários de Vacinação, orientações sobre o Teste do Pezinho, além de participações em campanhas de mobilização pelo registro civil de nascimento.

Legislação

•    Código Civil (Lei 6015/77)
•    Lei 6015/73
•   


•    Atualizações da Consolidação Normativa – Parte Judicial
•    Consolidação Normativa da CGJ
•    MP – Curadoria de Fundações

 

 

TABELIONATO DE PROTESTOS

Na hipótese de não pagamento ou aceite, o credor poderá levar o título ao Serviço Registral de Protesto de Títulos, para o devido protesto, caso não venha a ser pago pelo devedor (sacado).

Duplicatas de Serviços ou Mercantis, Notas Promissórias, Letras de Câmbio, Cheques, Cédulas de Crédito, Certidões de Dívida Ativa, Contratos de Locação, Sentenças Judiciais e Warrants, entre outros documentos de dívida, podem comprovar que uma pessoa física ou jurídica tornou-se devedora, ou seja, deve o pagamento ou liquidação do respectivo documento de valor financeiro a outra pessoa, também física ou jurídica, denominada de credora.

O protesto é um ato público, formal, solene e caracteriza a impontualidade ou inadimplência do devedor (sacado) para com aquele respectivo credor. Pelo protesto fica comprovado o descumprimento da obrigação assumida pelo devedor. O protesto é a prova do não pagamento do título ou da falta ou recusa em aceitá-lo ou devolvê-lo. Prova de segurança advinda de uma autoridade dotada de fé pública e que dá ao protesto e seus efeitos um caráter de autenticidade.

Com o protesto previnem-se possíveis conflitos entre credor e devedor, porquanto a maioria das pessoas intimadas extrajudicialmente a pagar seus títulos em atraso comparece ao Serviço Registral de Protesto e quita seus débitos, evitando o ingresso de ações e execuções judiciais, com todos os custos a elas inerentes.

O Serviço Registral de Protesto tem, assim, a missão importante e eficaz de acelerar a recuperação de créditos pendentes e não honrados no vencimento, isto com um custo muito baixo para o credor. Quando o título é pago, no Serviço Registral de Protesto, pelo devedor, o credor recupera o valor do título sem quaisquer custos.

Compete unicamente aos Serviços Registrais de Protesto a recepção, intimação, protesto, quando for o caso, o cancelamento de títulos, bem como o recebimento, em nome do credor, do pagamento efetuado pelo devedor dentro do prazo estabelecido na legislação.

Os protestos poderão ser solicitados e lavrados:

- por falta de aceite, pelo devedor da Duplicata ou Letra de Câmbio;
- por falta de devolução de duplicata remetida ao devedor para aceite e não devolvida;
- por falta de pagamento de um título em seu vencimento;
- para garantia do direito regressivo contra endossantes e seus avalistas.

A apresentação de títulos para protesto pode ser  feita diretamente no Cartório, localizado na avenida Santa Catarina, 122 - centro - Canarana/MT. CEP 78.640.000; ou por meio do banco de sua confiança, que em sua grande maioria está conveniada com o CRA - Centro de Remessa de Arquivos, sito na rua Campo Crande, 427 1º andar - centro Cuiabá/MT - CEP 78.005-170 - fones: (65) 3624-9204 e 3624-9911, e-mail: cra@protestomt.com.br

É importante saber que o título somente pode ser protestado na sua respectiva praça de pagamento, exceto no caso de cheque, em que pode ser protestado no local de domicílio do emitente. A responsabilidade pela veracidade das informações sobre o título encaminhado para protesto é exclusiva do credor ou apresentante. Quando o título é pago pelo devedor, o Serviço Registral de Protesto encaminha o valor recebido ao respectivo credor, através de crédito em conta bancária.

Uma vez protestado, a inadimplência do devedor é tornada pública, sendo informado tal fato a diversas entidades de proteção de crédito, como SERASA e SCI. O protesto, portanto, é único ato legal que caracteriza como inadimplente (devedora) qualquer pessoa física ou jurídica, trazendo tal ato impedimentos legais para a prática de alguns atos que envolvam repasse financeiro, como por exemplo, contrair empréstimos, abrir conta bancária, adquirir bens financiados, duráveis ou de consumo e financiar a aquisição da casa própria.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar o fornecimento de certidão junto ao Serviço Registral de Protesto. Não existindo qualquer titulo protestado, há menos de cinco anos, em nome da parte interessada, será fornecida uma certidão negativa de protesto. Na existência de títulos protestados, será fornecida certidão positiva de protesto, discriminando cada título protestado.

Legislação

•    Código Civil (Lei 6015/77)
•    Lei 6015/73
•   


•    Atualizações da Consolidação Normativa – Parte Judicial
•    Consolidação Normativa da CGJ
•    MP – Curadoria de Fundações

 

 

TABELIONATO DE NOTAS

SERVIÇOS:
ESCRITURAS
PROCURAÇÕES
TESTAMENTOS
RECONHECIMENTO DE FIRMAS
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS
INVENTÁRIOS
DIVÓRCIOS
SEPARAÇÕES
CONVERSÃO
ATA NOTARIAL
DECLARAÇÕES


Você sabe como é importante ter tranquilidade para aproveitar a vida e não ser incomodado por minúcias e formalidades legais.
Nós ajudamos você a ter esta tranqüilidade. Somos um cartório ágil e moderno que ajuda a superar a burocracia e dá segurança jurídica aos seus negócios.
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Os valores pagos pelos serviços, chamados emolumentos, são tabelados por lei estadual e reajustados anualmente. As tabelas ficam afixadas nos cartórios para consulta. O tabelião não pode dar descontos e nem cobrar valores que não estejam previstos nas tabelas, sob pena de ser responsabilizado.
O serviço é regido por leis e fiscalizado pela Corregedoria Geral de Justiça.

Legislação

•    Código Civil (Lei 6015/77)
•    Lei 6015/73
•   


•    Atualizações da Consolidação Normativa – Parte Judicial
•    Consolidação Normativa da CGJ
•    MP – Curadoria de Fundações

 

 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS


O Registro Civil das Pessoas Jurídicas é o repositório natural de todos os atos da vida das Sociedades Simples e Associações.


Atribuições

Competências Legais
•    Sociedade Simples Pura;
•    Sociedade Simples Limitada;
Sociedade Simples em Nome Coletivo;
Sociedade Simples em Comandita Simples;
Fundação Privada (fins religiosos, morais, culturais ou de assistência);
•    Fundação Pública;
•    Associação Privada;
•    Entidade Sindical;
•    Organização Religiosa;
•    Sociedade em Conta de Participação;
•    Entidade de Previdência Complementar;
•    Certidões (Por cópia, digitada e Busca de nome);
•    Jornais, periódicos e oficinas impressoras.

Legislação

•    Código Civil (Lei 10406/02)
•    Lei 6015/73
•    Lei 8935/94
•    Lei 8934/94
•    Lei 6404/76
•    Decreto 1800/96
•    Lei Complementar 108/01
•    Lei Complementar 109/01
•    Atualizações da Consolidação Normativa – Parte Judicial
•    Consolidação Normativa da CGJ
•    MP – Curadoria de Fundações