2º Oficio Notarial e Registral de Canarana - MT

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Protesto de títulos



PROTESTO DE TÍTULOS.

O pedido de protesto deve ser apresentado ao Tabelionato situado no lugar declarado no título como praça de pagamento. Na falta dessa indicação, o pedido deve ser apresentado no domicílio do devedor, ou de qualquer deles, se houver mais de um.


O Tabelião de Protestos não tem poderes legais para investigar a origem da dívida, a falsidade do documento ou a ocorrência de prescrição e caducidade. Qualquer alegação a respeito deve ser encaminhada por advogado ao juiz de direito.

Em princípio, o título deve ser apresentado no original (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata), não devendo conter rasura ou emenda modificadora de suas características.


A Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso, diz que:

5.2.2.2 – É proibido o apontamento de cheques devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado, por motivo de fraude, furto, roubo ou extravio de folhas ou talonário, nas hipóteses dos Motivos nºs. 25, 28, 30 e 35 da Circular 2.655 - BACEN, de 18.01.1996, e do Motivo n.º 20 da Circular 3.050 - BACEN, de 02.08.2001, desde que comprovado o registro da ocorrência junto à autoridade policial ou, na hipótese de extravio, se declarado o fato pelo interessado, ressalvados os casos de circulação por endosso ou garantia por aval.

O pedido de protesto de outros documentos deve ser encaminhado por carta assinada pelo apresentante, constando a natureza da dívida, a data de vencimento, o valor original, e o valor a ser protestado, a identificação do credor e do devedor.

O pedido de protesto de uma sentença judicial, por exemplo, deve ser acompanhado de certidão expedida pelo cartório judicial declarando que não cabe mais recurso algum e pelo contador judicial declarando o valor do débito a ser protestado.

Se você deseja fazer o download de um pedido de protesto, basta clicar no campo abaixo.
Requerimento de Protesto  - (MODELO/ADEQUAR AS SUAS NECESSIDADES)



CANCELAMENTO DO PROSTESTO

Se você necessitar cancelar um protesto, deverá encaminhar ao Tabelionato
a Carta de Anuência subscrita pelo credor, à mesma deverá ser apresentada com firma reconhecida por Tabelião de Notas, a carta deve conter todos os dados do título.

Ao solicitar o cancelamento, você deverá pagar os emolumentos devidos pelo serviço.


A exigência da documentação acima é imposta pela legislação em vigor, não sendo permitido ao Tabelionato dispensar qualquer dos requisitos legais.


Se você deseja imprimir um modelo de carta de anuência para pedido de cancelamento de protesto, basta clicar no campo abaixo.
Carta de Anuência – (MODELO/ADEQUAR AS SUAS NECESSIDADES)



CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA DE PROTESTO

Certidões Negativas: É feito a busca no período de 05 a 10 anos, e não sendo encontrados registros de protestos, o interessado terá sua certidão negativa de protesto. Entrega imediata. Ao requisitar sua certidão negativa é necessário apresentação de algum documento de identificação, de preferência CPF ou CNPJ.

Certidões Positivas: Sendo constatado o registro de protestos, sua certidão será positiva, na qual será informado os dados dos protestos, especificando credores, apresentantes, valores, nº do título, vencimento e data do protesto. Entrega imediata. Ao requisitar sua certidão positiva é necessário apresentação de algum documento de identificação, de preferência CPF ou CNPJ.